O governo deveria, por lei, já ter enviado ao Congresso a alíquota do IVA e não enviou.
“Ele já tinha que ter enviado para o Congresso Nacional por ordem de lei.”✗ Falso ou exagerado
Pelo calendário da reforma tributária, a Receita enviou ao TCU em 14/09/2026 o modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS (prazo legal de 14/09); o TCU deve enviar o resultado ao Senado até 30/10/2026 e o Senado fixa a alíquota por resolução até 15/12/2026. Ou seja, a etapa legal que já venceu foi cumprida, e o envio ao Congresso ainda não venceu. A Receita disse não ter estimativa prévia da alíquota.
Fontes: Sem estimar alíquota, Receita envia ao TCU modelo de cálculo da CBS (DGABC); Alíquota CBS 2027: TCU tem até 30 de outubro e Senado até 15 de dezembro (Contmatic)