Checagem · Debate Band 2º turno 2026 · Segurança

Lula: “Já existe uma lei ("Celular Seguro") aprovada pelo Congresso que permite bloquear o celular roubado a pedido do dono.”

Já existe uma lei ("Celular Seguro") aprovada pelo Congresso que permite bloquear o celular roubado a pedido do dono.

“já existe o seguro celular, que é uma lei aprovada inclusive pelo Congresso Nacional”

Verdadeiro, com ressalva

O bloqueio do celular a pedido do dono existe pelo programa Celular Seguro, lançado em dezembro de 2023 por portaria do Ministério da Justiça e depois tornado política permanente por decreto. Não é uma lei aprovada pelo Congresso. O projeto que tornaria obrigatório o bloqueio após boletim de ocorrência (PL 6.043/2023, de Flávio) passou por comissão do Senado em 2025, e não há registro de sanção. A lei aprovada em 2026 sobre o tema (Lei 15.397) aumentou penas para furto e roubo de celular.

Fontes: Avança bloqueio obrigatório de celular a partir de boletim de ocorrência (Agência Senado); Ministério da Justiça publica portaria com mudanças no Celular Seguro (Teletime); Atualização legislativa: Lei 15.397/2026 (Polícia Civil de Santa Catarina)

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Como checamos

Selecionamos as frases do debate que dá para conferir com dado público. Cada uma recebe um veredito na escala do tipo dela (dados e fatos: verdadeiro, verdadeiro, com ressalva, exagerado, falso, sem evidência, não checável; promessas: já existe, viável, depende do Congresso, sem custo estimado, inviável; acusações: há investigação, há denúncia, há condenação, sem registro público).

Toda checagem cita as fontes, com a data de acesso, e diz o que o outro lado responde quando há resposta. O trecho entre aspas é o da transcrição automática, com os erros dela; a frase acima dele é a versão limpa da afirmação. Quando uma checagem é corrigida, a data de atualização muda.

O placar só conta vereditos. Não é nota do debate: a seleção cobre só frases verificáveis.